A Comissão de Constituição e Justiça (CCOM) notificou para publicação o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 128/2023, apresentado em 17 de abril de 2023 por deputados do PL, entre eles Bia Kicis, Paulo Bilynskyj e Marco Feliciano. O texto propõe a sustação da Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece medidas administrativas para prevenir a disseminação de conteúdos ilícitos em plataformas de redes sociais.
Se aprovado, a proposta impediria a aplicação da portaria, limitando a capacidade do Ministério de exigir que plataformas removam ou bloqueiem conteúdos considerados ilícitos. Isso pode alterar a forma como usuários acessam informações nas redes sociais e impactar a atuação das empresas de tecnologia no Brasil.
A proposição está tramitando em conjunto com o PDL 122/2023, tendo como relator o deputado Juscelino Filho (PSDB-MA). A notificação para publicação intermediária indica que o texto segue para análise de publicação antes de ser submetido a votação nas comissões ou no plenário.
O debate reflete a discussão nacional sobre regulação de conteúdo digital e o equilíbrio entre combate a ilícitos e preservação da liberdade de expressão online.