A Comissão de Constituição e de Cidadania (CCOM) designou, nesta data, o deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) como relator do Projeto de Lei 4559/2025, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) em 12 de setembro de 2025.
O PL propõe alterar a Lei nº 13.260, de 2016, para incluir a tipificação do discurso terrorista, definindo como crime a divulgação de mensagens que incitem, glorifiquem ou justifiquem atos terroristas, mesmo que não haja execução concreta do ato.
A medida visa ampliar o arsenal jurídico para combater o extremismo violento, mas também levanta discussões sobre o impacto na liberdade de expressão. O projeto segue aguardando parecer da comissão, etapa que antecede eventual votação em plenário.
Caso aprovado, a alteração trará sanções penais específicas para quem disseminar conteúdo terrorista, reforçando a segurança pública e estabelecendo limites claros ao discurso que incite violência.