O Projeto de Lei 212/2026, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) em 3 de fevereiro de 2026, foi designado relator pela Comissão de Constituição e de Cidadania (CCOM), que nomeou o deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) para conduzir a análise.
O texto propõe criminalizar a produção e a disseminação de conteúdos audiovisuais, sonoros ou visuais gerados ou manipulados por inteligência artificial – os chamados deepfakes – e altera a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). As mudanças incluem penas para quem criar ou divulgar deepfakes e estabelecem responsabilidade civil e administrativa para provedores que não removerem material ilícito.
A medida visa coibir a desinformação digital, proteger a integridade de informações eleitorais e garantir a privacidade dos dados pessoais, áreas que afetam diretamente todos os usuários da internet no país. Caso aprovado, o projeto criará mecanismos de investigação criminal e obrigações de remoção de conteúdo para plataformas digitais.
Atualmente, o PL aguarda parecer da comissão, etapa que precede a votação em plenário. O relator apresentará um relatório que poderá influenciar a tramitação futura e definir se o texto avançará para votação pelos deputados.