A Comissão de Constituição e de Cidadania (CCOM) designou, nesta data, o deputado Juscelino Filho (PSDB-MA) como relator do Projeto de Lei 1199/2025, apresentado pelo deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP) em 24 de março de 2025.
O PL propõe alterar o Marco Civil da Internet para estabelecer responsabilidade solidária dos provedores de aplicações que monetizem ou impulsionem conteúdos que incitem crimes contra o Estado Democrático de Direito, como apologia a golpes, incitação à violência ou atos que atentem contra a soberania nacional.
Se aprovado, os provedores teriam obrigação de remover ou bloquear tais conteúdos mediante ordem judicial, sob pena de multa ou suspensão de serviços, o que pode mudar a forma como usuários acessam notícias e anúncios online.
A proposta aguarda parecer da comissão; o relator deverá analisar o texto e elaborar relatório nos próximos dias, etapa necessária antes de eventual encaminhamento ao plenário.