A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCOM) designou, nesta quinta‑feira, o deputado Juscelino Filho (PSDB‑MA) como relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 239/2020. O projeto foi apresentado em 21 de maio de 2020 por deputados como David Miranda (PDT‑RJ) e outros, e tem como objetivo suspender a aplicação do Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020.
O decreto em questão qualificou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para integrar o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), mecanismo que viabiliza a privatização de ativos públicos. O PDL propõe anular essa qualificação, impedindo que a EBC seja objeto de processo de privatização.
A medida interessa ao debate sobre a manutenção da mídia pública no país, já que a EBC produz conteúdo jornalístico e cultural com recursos do orçamento federal. A suspensão do decreto impediria a transferência de controle da empresa para a iniciativa privada, preservando seu caráter de serviço público.
Com a designação do relator, o projeto segue aguardando parecer da comissão. Caso o relator elabore um parecer favorável, o PDL será submetido à votação em plenário, podendo avançar ou ser arquivado.