A Comissão de Constituição e Justiça (CCOM) designou, nesta quinta‑feira, o deputado Juscelino Filho (PSDB‑MA) como relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 122/2023, que pretende sustar a Portaria nº 351 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 12 de abril de 2023, por tratar de medidas de prevenção à disseminação de conteúdos ilícitos nas plataformas digitais.
O PDL visa anular a referida portaria, retirando a obrigação imposta às redes sociais de adotar procedimentos administrativos para bloquear ou remover conteúdos considerados flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos. Caso seja aprovado, as plataformas não terão mais um marco regulatório específico para esse tipo de contenção, o que pode alterar a forma como conteúdos ilegais são tratados na internet no Brasil.
A proposta conta com a assinatura de 38 parlamentares, entre eles Adriana Ventura (NOVO/SP), Carla Zambelli (PL/SP), Deltan Dallagnol (PODE/PR) e Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), indicando amplo apoio de partidos de direita e centro‑direita. No momento, o projeto aguarda parecer da comissão, estando em fase de análise preliminar.
Com a designação do relator, o próximo passo será a elaboração de um relatório que será votado na CCOM. Se aprovado, o PDL seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados, onde será submetido à votação final antes de ser encaminhado ao Senado para eventual sanção.