A Comissão de Constituição e de... (CCOM) abriu, nesta quinta‑feira, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei 6989/2025, apresentado pelo deputado Duda Ramos (PODE/RR) em 22 de dezembro de 2025.
O PL propõe alterar a Lei de Licitações (Lei 12.232/2010) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para impedir a veiculação de publicidade institucional em veículos que disseminem notícias falsas ou discursos de ódio, criar o Cadastro Nacional de Disseminadores Contumazes de Desinformação e de Discursos de Ódio e promover ações de educação digital.
Se aprovado, a medida impediria que órgãos públicos utilizem anúncios oficiais em sites ou redes que propagam informações enganosas, reduzindo a exposição da população a conteúdo manipulativo e fortalecendo a confiança nas comunicações governamentais. O cadastro poderá gerar sanções a quem repetidamente espalhar fake news.
O período de emendas está aberto por cinco sessões, a partir de 11 de maio de 2026, e o projeto segue aguardando parecer da comissão. Caso as alterações sejam aprovadas, o texto seguirá para a próxima comissão ou para votação em plenário.