A Comissão de Constituição e de Cidadania (CCOM) abriu prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei 5871/2025, apresentado pelo deputado João Daniel (PT/SE) em 14 de novembro de 2025.
O PL propõe alterar o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer responsabilidade dos intermediadores digitais, impor normas de governança, transparência e rastreabilidade no comércio eletrônico, e coibir práticas de camuflagem operacional e manipulação digital, reforçando a proteção do consumidor em ambientes virtuais.
Se aprovado, as plataformas de venda online deverão identificar claramente os vendedores, garantir a rastreabilidade dos produtos e adotar mecanismos de transparência, o que pode reduzir fraudes e abusos contra consumidores.
O prazo para emendas é de cinco sessões, a partir de 11 de maio de 2026, e o projeto permanece aguardando parecer da comissão antes de avançar para a próxima fase.