A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) está analisando o Projeto de Lei 5554/2005, apresentado em 30 de junho de 2005 pelo deputado Capitão Wayne, que propõe que as indústrias de cigarro compensem o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos atendimentos médicos relacionados ao tabagismo.
Se aprovado, a medida exigirá que as empresas do setor paguem ao SUS um ressarcimento pelos custos de tratamento de doenças causadas pelo consumo de cigarros, como câncer de pulmão, doença pulmonar obstrutiva crônica e outras patologias, reduzindo o gasto público com saúde.
O projeto está atualmente com a designação de relator, deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), e foi apensado ao PL 3564/2004. A tramitação segue em fase de notificação para publicação intermediária, etapa que antecede a divulgação para análise mais aprofundada.
A proposta tem sido debatida por entidades de saúde e representantes da indústria, que discutem o impacto financeiro e a viabilidade de cálculo dos valores a serem pagos.