O Projeto de Lei 4601/2021, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (MDB/MT) em 22 de dezembro de 2021, está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em fase de notificações.
O texto altera o art. 833 do Código de Processo Civil para garantir a impenhorabilidade de benefícios assistenciais recebidos pelo devedor, como o auxílio emergencial concedido durante a pandemia de coronavírus.
Com a mudança, valores de auxílios e outros benefícios sociais não poderão ser penhorados para pagamento de dívidas, protegendo a renda de famílias em situação de vulnerabilidade econômica.
A proposta foi devolvida ao relator, deputado Helder Salomão (PT‑ES), para análise conjunta com o PL 5320/2019, ao qual está apensada, permanecendo em tramitação ordinária.