A Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) está com o Projeto de Lei 4220/2025 em tramitação, pronto para ser incluído na pauta. O PL, apresentado pelo deputado Flávio Nogueira (PT/PI) em 26 de agosto de 2025, propõe a criação de causas de aumento de pena nos crimes de ameaça, perseguição e violência psicológica contra a mulher quando praticados por meio de mensagens enviadas via Pix.
Se aprovado, a norma alterará o Decreto‑Lei nº 2.848/1940, acrescentando qualificadoras que elevam a pena mínima e máxima para esses delitos, reconhecendo o uso da tecnologia de pagamento instantâneo como agravante. A medida visa coibir o uso do Pix como canal de assédio e violência digital contra mulheres, reforçando a proteção penal.
A CCJC recebeu um requerimento de retirada da pauta dos deputados Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj, mas o pedido foi considerado prejudicado, mantendo o projeto na agenda. Assim, o PL segue pronto para ser incluído na pauta da comissão, aguardando votação.
A proposta tem impacto direto na segurança das mulheres que utilizam aplicativos de pagamento, ampliando o escopo da legislação penal para crimes cometidos no ambiente digital.