A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) recebeu nesta terça‑feira o Projeto de Lei 938/2025, apresentado pelos deputados Amom Mandel (Republicanos/AM) e Duda Ramos (Podemos/RR) em 12 de março de 2025.
O PL propõe alterar a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para incluir a vedação expressa de qualquer forma de discriminação contra pessoas com autismo, seja por motivo da deficiência ou por qualquer outro motivo.
A medida busca garantir igualdade de tratamento em áreas como educação, saúde e mercado de trabalho, reforçando a proteção dos direitos das pessoas com TEA e alinhando a legislação brasileira às normas internacionais de direitos humanos.
A proposta está aguardando a análise do parecer do relator. Caso o relator emita parecer favorável, o texto seguirá para votação nas comissões e, posteriormente, no plenário da Câmara dos Deputados.