A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) recebeu o Projeto de Lei 4770/2023, apresentado pelo deputado Thiago de Joaldo (Republicanos/SE) em 2 de outubro de 2023. O PL propõe a celebração de contratos com consórcios públicos intermunicipais para a alimentação escolar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Se aprovado, municípios poderão se unir em consórcios para adquirir alimentos de forma conjunta, o que pode reduzir custos e ampliar a oferta de refeições para estudantes da educação básica. A medida altera a Lei nº 11.947/2009, que regula o PNAE, e prevê a utilização de recursos do FNDE.
A proposta está aguardando a análise de parecer do relator, designado pelo deputado delegado Fabio Costa (PP/AL). O despacho indica que o relator apresentará seu parecer na CCJC, etapa necessária antes de seguir para votação.
A iniciativa pode impactar a gestão de recursos alimentares em municípios, sobretudo nas regiões com menor capacidade de compra, gerando potencial economia para os cofres públicos.