O PL 4058/2023, apresentado por Marcelo Lima (PSB/SP) e Maria Rosas (Republicanos/SP) em 22 de agosto de 2023, foi recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e está aguardando o parecer do relator.
O texto institui o Estatuto da Pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, com objetivo de assegurar acesso igualitário a tratamento adequado e garantir o exercício de direitos e liberdades fundamentais, promovendo dignidade, cidadania e inclusão social.
Se aprovado, o estatuto poderá ampliar a cobertura de políticas de saúde, criar diretrizes para o atendimento especializado e fortalecer a proteção dos direitos de um grupo vulnerável, impactando o SUS e a vida de milhares de pacientes e familiares.