A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) recebeu, em 16 de julho de 2025, o Projeto de Lei 3505/2025, apresentado pelo deputado Amom Mandel (REPUBLICANOS/AM). O PL altera a Lei nº 10.048/2000, que já garante prioridade de atendimento a pessoas com deficiência, para incluir também os cuidadores familiares que acompanham o assistido.
Com a mudança, os cuidadores terão direito ao atendimento preferencial em serviços públicos, como saúde e assistência social, quando estiverem acompanhando a pessoa com deficiência. A medida busca facilitar o acesso a esses serviços e reconhecer a importância do apoio familiar na inclusão social.
O projeto está atualmente aguardando a análise do parecer do relator, deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP), que apresentará seu voto na comissão. Após o parecer, o PL seguirá para as próximas etapas de tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta tem relevância para milhares de famílias que dependem de apoio diário a pessoas com deficiência, podendo melhorar a agilidade no acesso a atendimentos essenciais e reduzir barreiras burocráticas.