A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) recebeu nesta terça‑feira, 15 de julho de 2025, o Projeto de Lei 3445/2025, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos/AM).
O PL propõe alterar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para garantir prioridade aos cuidadores familiares nos programas federais de capacitação, formação e qualificação voltados à efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.
Com a mudança, os familiares que cuidam de pessoas com deficiência teriam acesso preferencial a cursos e treinamentos oferecidos pelo governo, facilitando a aquisição de competências necessárias para o cuidado e ampliando a inclusão social desses cidadãos.
A proposta está em fase de recebimento e será analisada pelo relator designado, deputado Alex Manente (Cidadania/SP), que apresentará parecer à comissão. Enquanto isso, o projeto aguarda análise de parecer antes de seguir para votação.