A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) recebeu, nesta quinta‑feira (13 de junho de 2023), o Projeto de Lei 3277/2021, apresentado pelo Senado Federal, representado pelo senador Romário, que propõe alterações ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao Código Civil e à Lei dos Juizados Especiais para garantir acessibilidade no acesso à justiça.
O texto amplia o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da Libras tátil, do legendamento em tempo real, da audiodescrição e do sistema Braille em procedimentos judiciais, como audiências, oitiva e elaboração de testamentos, assegurando que pessoas com deficiência auditiva ou visual tenham comunicação plena.
Com a aprovação, tribunais deverão disponibilizar intérpretes, recursos de legendas e documentos em Braille, facilitando o exercício de direitos como o direito de testar, de ser ouvido em processos civis e criminais, reduzindo barreiras e promovendo igualdade de tratamento.
A proposta segue para análise de parecer do relator designado pela CCJC; se aprovada, será encaminhada ao plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado para sanção.