A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 54/2007, apresentado pelo deputado Neilton Mulim (PR) em 6 de fevereiro de 2007.
O texto propõe que as indústrias de cigarro sejam obrigadas a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos de tratamento de doenças relacionadas ao tabagismo, como câncer de pulmão, doenças cardiovasculares e outras patologias.
A proposição segue em tramitação conjunta, com despacho que designou o deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG) como relator, estando atualmente na fase de notificação para publicação intermediária, etapa que antecede a divulgação oficial no Diário Oficial.
Se aprovada, a medida pode gerar recursos adicionais para o SUS, reduzindo o impacto financeiro das doenças causadas pelo fumo sobre o orçamento público e reforçando a política de prevenção ao tabagismo.