A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) notificou o Projeto de Lei 192/2007, apresentado pelo deputado Sandes Júnior (PP/GO) em 15 de fevereiro de 2007.
O PL propõe a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre tabaco e bebidas alcoólicas, com alíquota de 10% incidente sobre a venda e importação desses produtos, destinando os recursos ao financiamento de programas de prevenção e tratamento de doenças relacionadas ao consumo.
Se aprovada, a medida elevará o preço de cigarros, charutos, cervejas, vinhos e outras bebidas alcoólicas, o que pode reduzir o consumo e gerar recursos para o SUS e políticas de saúde pública voltadas ao combate de doenças como câncer, cirrose e doenças cardiovasculares.
A proposta está tramitando em conjunto, com o deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG) designado relator, vinculada ao PL 3564/2004. O próximo passo é a publicação intermediária, que abrirá caminho para análise nas comissões subsequentes.