A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) emitiu parecer sobre o Projeto de Lei 1161/2022, apresentado pelo deputado Carlos Sampaio (PSD/SP) em 9 de maio de 2022. O PL propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar a conduta de expor, de forma direta e reiterada, crianças e adolescentes à prática de atos de violência doméstica.
Se aprovado, a medida criará um novo tipo penal que responsabiliza quem expõe menores a situações de violência no âmbito familiar, ampliando a proteção legal desses indivíduos e facilitando a persecução penal. O relator da comissão, deputado Chris Tonietto (PL‑RJ), considerou a proposta constitucional, juridicamente adequada e tecnicamente viável, recomendando sua aprovação juntamente com a emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Atualmente, o parecer aguarda deliberação da CCJC. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para a próxima fase de tramitação na Câmara dos Deputados, podendo ser enviado ao Senado e, posteriormente, à sanção presidencial. Enquanto isso, a proposta permanece em análise, sem efeito imediato.