A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) designou o deputado Hildo Rocha (MDB‑MA) como relator do Projeto de Lei Complementar 267/2019, apresentado pelo deputado Sergio Souza (MDB‑PR) em 10 de dezembro de 2019. O projeto está aguardando parecer da comissão.
O PLP propõe alterar a Lei Complementar nº 63, de 1990, que estabelece os critérios e prazos de crédito das parcelas do ICMS arrecadado pelos Estados e repassado aos Municípios. A mudança visa atualizar a fórmula de cálculo da cota, considerando o valor adicionado e a atividade econômica – como suinocultura, avicultura, aquicultura, silvicultura e pecuária de corte – para melhorar a distribuição dos recursos.
A alteração pode impactar a arrecadação municipal, influenciando a capacidade dos municípios de financiar serviços públicos como saúde, educação e infraestrutura. Por estar em regime de prioridade, a proposta deve ser analisada nas próximas etapas da tramitação legislativa.