A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) designou o deputado Sérgio Turra (PP‑RS) como relator do Projeto de Lei 5618/2019, apresentado pelo deputado Mário Heringer (PDT/MG) em 22 de outubro de 2019.
O PL altera o art. 8º da Lei nº 9.782/1999, passando a exigir que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) regulamente, controle e fiscalize as embalagens e os rótulos de alimentos, produtos de higiene pessoal, cosméticos, produtos fumígenos e outros itens que possam causar dano à saúde.
Com a designação do relator, o projeto aguarda parecer da comissão. Caso o parecer seja favorável, o PL seguirá para análise nas demais etapas legislativas, podendo ser votado em plenário.
A proposta visa melhorar a informação ao consumidor e reduzir riscos à saúde pública, ao garantir que rótulos contenham dados claros e padronizados sobre composição, advertências e validade dos produtos.