A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) designou, nesta quinta‑feira, o deputado Nicoletti (PL‑RR) como relator do Projeto de Lei 464/2024, apresentado em 27 de fevereiro de 2024.
O PL propõe alterar o Código Penal, de 1940, para tipificar como crime específico a fraude que utiliza campanhas fraudulentas de arrecadação de fundos pela internet, prevendo aumento de pena e outras sanções.
Com a mudança, organizadores de campanhas online que enganarem doadores poderão ser punidos com penas mais severas, o que deve desestimular golpes e proteger recursos destinados a causas beneficentes ou projetos coletivos.
A proposta segue em regime ordinário, aguardando parecer da comissão. Caso receba parecer favorável, passará à análise da Câmara dos Deputados e, posteriormente, ao Senado.