A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) designou o deputado Sérgio Turra (PP‑RS) como relator do PL 4074/2015, apresentado em 16 de dezembro de 2015. O projeto, de origem do Senado Federal por Marcelo Crivella, propõe vedar o uso de produtos fumígenos derivados do tabaco em veículos automotores quando estejam presentes gestantes, crianças ou adolescentes, tipificando a conduta como crime.
Se aprovado, a medida altera o art. 2º da Lei nº 9.294/1996 e o art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, criando sanção de detenção para quem fumar nesses ambientes. A iniciativa visa reduzir a exposição ao fumo passivo, protegendo a saúde de menores e de mulheres grávidas, e reforçar a política nacional de controle do tabaco.
No momento, o projeto aguarda parecer da comissão, estando em regime de prioridade conforme o Art. 151, II, do Regimento Interno. Caso a CCJC emita parecer favorável, o PL seguirá para votação em plenário, onde poderá avançar para sanção presidencial.
A proposta reflete a crescente preocupação com a saúde pública e a proteção de grupos vulneráveis, alinhando‑se a outras normas que restringem o fumo em ambientes fechados e em veículos particulares.