A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) designou, nesta data, o deputado Cleber Verde (MDB‑MA) como relator do Projeto de Lei 5583/2020, apresentado pelo deputado Sergio Souza (MDB/PR) em 17 de dezembro de 2020.
O PL propõe a inclusão do art. 86‑A na Lei nº 4.737/1965, o Código Eleitoral, estabelecendo um critério de desempate nas eleições municipais majoritárias, caso haja empate entre candidatos.
Com a nova regra, o desempate deixaria de ser decidido por sorteio ou outras práticas, passando a seguir um procedimento definido, o que traz maior transparência e previsibilidade ao processo eleitoral municipal, afetando diretamente eleitores e candidatos nas cidades brasileiras.
A proposta aguarda parecer da comissão, estando em regime de prioridade conforme o art. 151, II, do Regimento Interno da Câmara. Caso receba parecer favorável, seguirá para a Câmara dos Deputados.