CCJC da Câmara aprova PL 3514/2019 que regulamenta agentes indígenas de saúde e saneamento

Em 12 de agosto de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei 3514/2019, que regulamenta as profissões de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN) no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS).

O projeto, de autoria da então deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), foi apresentado em 13 de junho de 2019 e tramita em regime conclusivo na Câmara. Ele já havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), pela Comissão de Saúde (CSAUDE) — em 4 de novembro de 2024 — e pela Comissão de Trabalho (CTRAB), em 17 de abril de 2025. A CCJC era a última comissão a analisar a proposta, com parecer da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB/BA).

A proposta estabelece requisitos de formação, atribuições e condições de trabalho para os agentes indígenas de saúde e de saneamento. Entre os requisitos para o exercício das funções, o projeto prevê que o profissional deve ser indígena, residir na comunidade de atuação, ter no mínimo 18 anos, dominar a língua materna local e possuir ensino fundamental completo, além de curso de qualificação específico. O objetivo é conceder a esses profissionais o mesmo reconhecimento legal já dado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com valorização profissional e melhores condições de trabalho. Segundo dados citados no processo legislativo, o Brasil conta com aproximadamente 4.508 Agentes Indígenas de Saúde e 2.541 Agentes Indígenas de Saneamento em atividade.

Como o PL tramita em regime conclusivo, a aprovação pela CCJC dispensa a votação em plenário da Câmara. O projeto será agora encaminhado ao Senado Federal, onde passará por nova análise antes de seguir para sanção presidencial. Caso seja sancionado, a norma criará um marco regulatório específico para essas profissões no subsistema de saúde indígena.