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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em votação simbólica nesta terça-feira (1º de setembro de 2026), a redação final do PL 1932/2021. O projeto altera a Lei nº 8.080/1990 para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação seja controlado por meio de um sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.
O texto apreciado foi o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. Como a decisão ocorreu de forma simbólica, não há placar nominal de votos individuais.
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Após a aprovação da redação final na comissão, o projeto segue para o Senado Federal, que é a casa revisora. Se for aprovado pelos senadores, poderá ser encaminhado para sanção presidencial.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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