A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 3 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), sobre o Projeto de Lei 2046/2011. A proposta acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas.
O parecer conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, com emendas, e também trata da Emenda da Comissão de Educação. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões (art. 24, II, do Regimento Interno). Assim, não precisa ser votado no Plenário da Câmara, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
Se não houver recurso e o texto for aprovado pela Câmara, ele segue para o Senado Federal, que atua como casa revisora. Somente depois da aprovação dos senadores o projeto poderia ir à sanção presidencial.