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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, na terça-feira (1º/9), o parecer da relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), sobre o PL 354/2026. A votação foi simbólica.
O parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta e, no mérito, pela aprovação. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tratar da legitimidade do Ministério Público para propor ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente.
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A aprovação registrada foi a do parecer na comissão, e não a aprovação definitiva do projeto. O PL segue para análise do Senado Federal, casa revisora. Se for aprovado pelos senadores, poderá ser encaminhado para sanção presidencial.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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