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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou simbolicamente, em 1º de setembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), sobre o PL 3258/2019. O texto do projeto prevê que mulheres, pessoas com deficiência e idosos possam desembarcar fora dos locais habituais de parada do transporte coletivo durante a noite.
O parecer aprovado foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3258/2019 e dos projetos apensados PL 5193/2020, com emenda, PL 1330/2022, com emenda, PL 1784/2022 e PL 2554/2022. O projeto altera a Lei nº 10.048/2000 e a Lei nº 12.587/2012.
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A aprovação ocorreu em votação simbólica na CCJC, sem registro de votos nominais individuais. A decisão não transforma a proposta em lei: o texto ainda precisa concluir a tramitação na Câmara dos Deputados. Se for aprovado pela Câmara, seguirá para o Senado Federal, casa revisora, e só depois, se aprovado também no Senado, poderá ser encaminhado à sanção presidencial.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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