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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou simbolicamente, em 1º de setembro de 2026, o parecer do relator, deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), sobre o PL 415/2021. A proposta altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para permitir que idosos, pessoas com deficiência e mulheres solicitem o desembarque fora dos pontos convencionais após as 20 horas.
O parecer foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, com emenda, do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e das subemendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
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A aprovação ocorreu na CCJC, em votação simbólica, sem registro de votos nominais individuais. Como o projeto foi aprovado na Câmara, segue para análise do Senado Federal, casa revisora, antes de eventual sanção presidencial.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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