A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou simbolicamente, nesta terça-feira (1º de setembro de 2026), o parecer do relator deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO) sobre o PL 1760/2026. O projeto propõe alterações na Lei nº 9.099/1995 para modernizar o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis.
A proposta busca regulamentar o uso de videoconferências e outros recursos tecnológicos análogos na prática de atos processuais, além de estabelecer regras para a representação do réu durante as audiências. O objetivo é facilitar a realização de atos jurídicos por meio de meios digitais.
O parecer aprovado pela comissão atesta a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa da matéria, além de manifestar-se favoravelmente ao seu mérito. Com esta etapa concluída na CCJC, o texto segue agora para análise do Senado Federal.