A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em 3 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), sobre o Projeto de Lei 2721/2015. O parecer conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta, que altera a Lei nº 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O projeto foi apresentado em 20 de agosto de 2015 pelo deputado Damião Feliciano. Em 1º de junho de 2016, a Comissão de Educação já havia aprovado o parecer sobre a proposta, contra os votos de sete deputados.
A análise da CCJC verifica se o texto respeita a Constituição e o ordenamento jurídico; não decide o mérito da proposta. Se o projeto for aprovado na Câmara, seguirá ao Senado Federal, como casa revisora, e só depois, se aprovado, à sanção presidencial.