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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em 1º de setembro, o parecer do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4.884/2019, com emendas. A votação foi simbólica.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para garantir gratuidade de estacionamento por até quinze minutos em vagas destinadas a sistemas de estacionamento rotativo pago nos municípios. As emendas incluem o Distrito Federal, vinculam a medida à regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e determinam que as normas locais informem o período gratuito, além de estabelecerem o modo de aferição desse intervalo.
O parecer afirma que a gratuidade por período curto não compromete a rotatividade das vagas. Também menciona que medida semelhante é adotada por empresas privadas, como shoppings e grandes redes varejistas.
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Com a aprovação do parecer na CCJC, a proposta segue para análise do Senado Federal. Se for aprovada também pelos senadores, poderá ser encaminhada para sanção presidencial.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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