CCJC aprova parecer com emendas para política de hipertensão pulmonar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em votação simbólica em 1º de setembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), sobre o PL 3.076/2024.

O parecer é favorável à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa do projeto, com emendas, e do substitutivo aprovado pela Comissão de Saúde, na forma das subemendas da Comissão de Finanças e Tributação. O texto institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar. A proposta prevê diagnóstico precoce, acompanhamento contínuo, apoio psicológico e social, tratamento gratuito e reabilitação física e respiratória.

O projeto é de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro. Em sua versão original, também altera a Lei Brasileira de Inclusão para reconhecer a hipertensão pulmonar como deficiência. O parecer propõe retirar essa equiparação automática, por entender que ela contraria o modelo biopsicossocial adotado pela legislação, sem impedir que pessoas com a doença sejam reconhecidas como pessoas com deficiência quando preencherem os critérios legais.

A votação aprovou o parecer — e não uma aprovação definitiva do projeto — e ocorreu na CCJC, sem registro de votos nominais. O registro consultado identifica a tramitação no âmbito da Câmara; a votação não indica envio da matéria ao Senado Federal.