A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara apresentou, em 3 de novembro de 2026, a Emenda nº 2, adotada pela comissão, ao Projeto de Lei 2.046/2011. O projeto acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas.

A emenda determina a supressão, do art. 2º do projeto, das expressões "sexualidade" e "planejamento familiar". Elas constam da redação proposta para o inciso II do §2º do art. 19 da Lei nº 11.343/2006.

O texto é assinado eletronicamente pelo deputado Leur Lomanto Júnior, presidente da CCJC, e tem data de 3 de novembro de 2026.

Segundo o registro da Câmara, a emenda foi apenas apresentada. Não há votação, aprovação ou outra tramitação posterior registrada para ela.