O Projeto de Lei 1706/2025, apresentado em 15/04/2025 pelo deputado Henderson Pinto (UNIÃO/PA), propõe alterar o Código Penal para aumentar as penas de crimes praticados contra a pessoa idosa. O texto segue em tramitação e, em 12/08/2026, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) foi aprovado, permanecendo agora aguardando deliberação.
A proposta prevê o endurecimento das sanções para delitos como abandono de incapaz, estelionato contra o idoso, constrangimento ilegal e outros crimes que atentam contra a liberdade pessoal ou a assistência familiar de pessoas vulneráveis. Ao elevar as penas, busca‑se oferecer maior proteção jurídica à população idosa, que tem se tornado alvo frequente de violência e exploração.
Com a designação de relator em setembro de 2025 e a sequência de requerimentos e pareceres, o PL aguarda a decisão final da CCJC antes de ser encaminhado para votação em plenário. Caso aprovado, a medida alterará o Decreto‑Lei nº 2.848/1940, impactando todo o ordenamento penal brasileiro e reforçando a política de segurança pública voltada à defesa dos idosos.