A Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) abriu, a partir de 14/05/2026, prazo de cinco sessões para que sejam apresentadas emendas ao Projeto de Lei 4325/2025. O PL foi apresentado em 29 de agosto de 2025 pela deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e, atualmente, aguarda parecer da comissão.
O texto propõe alterar a Lei nº 6.437/1977, incluindo como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças ou adolescentes às autoridades de saúde. Além disso, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para tornar obrigatória a comunicação desses casos às autoridades sanitárias competentes.
A medida busca melhorar a vigilância em saúde e a proteção de menores, garantindo que profissionais e estabelecimentos de saúde relatem prontamente acidentes que possam gerar sequelas. Caso aprovada, a norma criará penalidades para quem deixar de comunicar, contribuindo para a prevenção e o tratamento adequado de lesões em crianças.