A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) abriu, nesta quinta‑feira, prazo de cinco sessões para que sejam apresentadas emendas ao Projeto de Lei 1449/2019, apresentado em 13 de junho de 2023 pelo Senado Federal.
O PL propõe alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para tornar obrigatória a provisão, pelos Estados e Municípios, de todo o material escolar necessário aos alunos da rede pública, vedando que as escolas exijam a compra desses itens pelos pais ou responsáveis.
Se aprovado, o texto garante que famílias não precisarão arcar com custos de livros, cadernos e outros materiais, reduzindo despesas familiares e uniformizando o acesso ao ensino básico em todo o país.
A proposta está em regime de prioridade, com a CCJC aguardando parecer após o término do período de emendas, previsto para 14 de maio de 2026. Caso avance, seguirá para a Câmara dos Deputados.