No dia 16 de junho de 2023, o Projeto de Lei 3127/2023 foi apresentado pelos deputados Bibo Nunes (PL/RS), Coronel Meira (PL/PE), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e Mario Frias (PL/SP). O texto propõe vedar a indicação de Ministros de Estado a cargos de representação que recebam remuneração, gratificações ou verbas de representação em conselhos de administração ou fiscal de empresas sob controle direto ou indireto da União. Atualmente, o projeto está na fase de recebimento na Comissão de Assuntos Sociais e da Família (CASP), aguardando a designação de relator.
A medida busca evitar conflitos de interesse ao impedir que autoridades do Executivo acumulem funções remuneradas em entidades que recebem recursos públicos, reforçando a transparência e a ética na gestão pública. Caso seja aprovada, a proibição abrangerá todas as indicações de Ministros a conselhos de administração ou fiscal de empresas controladas pela União, reduzindo a possibilidade de favorecimento indevido.
Até o momento, não houve votação nem parecer da comissão; o projeto segue em análise, podendo ser encaminhado a outras comissões ou ao plenário para debate futuro.