A Comissão de Assuntos Sociais e da Família (CASP) notificou, nesta data, a apensação do Projeto de Lei 2944/2025, apresentado pela deputada Camila Jara (PT/MS) em 17 de junho de 2025. O PL propõe alterar a Lei Maria da Penha para incluir a capacitação e o treinamento de agentes públicos como diretriz da política de prevenção à violência contra a mulher.
Se aprovada, a medida exigirá que policiais, servidores de saúde, assistentes sociais e demais agentes que atuam no atendimento à mulher recebam formação específica sobre prevenção, identificação e acolhimento de casos de violência doméstica. Essa capacitação visa melhorar a resposta institucional, reduzir a impunidade e contribuir para a diminuição dos índices de feminicídio.
A proposta está atualmente com a situação "Aguardando Designação de Relator(a)" e foi apensada ao PL 6696/2025. Enquanto não houver designação de relator e posterior parecer, o projeto permanecerá em tramitação na comissão, podendo ser encaminhado ao plenário para votação futura.