A Comissão de Assuntos Sociais e da Família (CASP) notificou, nesta terça‑feira, a apensação do Projeto de Lei 159/2025 ao PL 371/2026. O PL 159/2025, apresentado pelos deputados Adriana Ventura e Ricardo Salles (NOVO/SP) em 3 de fevereiro de 2025, pretende limitar o uso abusivo de sigilo de informações de interesse público, alterando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A medida visa impedir que órgãos públicos classifiquem documentos como sigilosos de forma indevida, garantindo maior transparência sobre gastos, decisões administrativas e possíveis conflitos de interesse. Caso seja aprovada, a alteração exigirá justificativas mais detalhadas para a classificação de sigilo, facilitando o controle social.
A proposta está aguardando a designação de relator(a) na CASP, etapa necessária para iniciar a análise detalhada e a elaboração de parecer. O despacho de apensação indica que o PL 159/2025 será tratado em conjunto com o PL 371/2026, que trata de critérios de classificação de informações sigilosas.
A iniciativa surge em meio a crescente pressão da sociedade civil por maior abertura de dados públicos, reforçando o debate sobre a efetividade da Lei de Acesso à Informação.