A Comissão de Assuntos Sociais e de Políticas (CASP) apensou, nesta sessão, o Projeto de Lei 7031/2025, apresentado pelo deputado Duda Ramos (PODE/RR) em 22 de dezembro de 2025, ao PL 7030/2025, mantendo a proposição em tramitação conjunta.
O PL 7031/2025 dispõe que concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais – como energia elétrica e abastecimento de água – deverão incluir nas faturas enviadas aos usuários mensagens de caráter educativo e de conscientização social. As mensagens podem abordar temas como uso racional de recursos, prevenção de acidentes, saúde pública ou campanhas governamentais.
Para o cidadão, a medida significa que, ao receber o boleto ou a conta de luz e água, terá acesso a informações que podem orientar hábitos mais sustentáveis e alertar sobre direitos e serviços disponíveis. A proposta ainda depende de aprovação em comissão e, posteriormente, no plenário da Câmara.
Caso seja aprovada, a obrigatoriedade entrará em vigor após a sanção presidencial, exigindo que as empresas de distribuição adaptem seus sistemas de cobrança para inserir o conteúdo educativo nas faturas.