A Comissão de Assuntos Sociais e Previdenciários (CASP) encaminhou, em 18 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei 6575/2025, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos/AM), para ser apensado ao PL 5944/2025, que trata da gestão dos recursos dos regimes previdenciários públicos.
O PL 6575/2025 estabelece normas gerais de proteção, transparência e responsabilidade na administração dos recursos dos regimes e fundos previdenciários, incluindo requisitos de prestação de contas, acesso à informação e mecanismos de responsabilização dos gestores.
Se aprovada, a medida deve melhorar a governança dos recursos da previdência, permitindo que a sociedade acompanhe a aplicação dos recursos e que eventuais irregularidades sejam identificadas e corrigidas, contribuindo para a sustentabilidade dos regimes e a confiança dos contribuintes.
A proposta agora tramita em conjunto com o PL 5944/2025, aguardando análise nas comissões competentes e eventual votação no plenário da Câmara dos Deputados.