A Comissão de Assuntos Sociais e da Pessoa (CASP) abriu, nesta quinta‑feira, o prazo de cinco sessões, a partir de 14 de maio de 2026, para que deputados apresentem emendas ao Projeto de Lei 624/2026, apresentado pela deputada Ana Paula Lima (PT/SC) em 20 de fevereiro de 2026.
O PL propõe alterar a Lei nº 14.790/2023 para proibir a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa em ônibus, metrôs e demais meios de transporte coletivo, bem como em locais sensíveis, como escolas e unidades de saúde, visando proteger crianças e adolescentes. Também altera a Lei nº 8.987/1995 para criar obrigação de transparência sobre as receitas de publicidade geradas por serviços públicos concedidos, exigindo que concessionárias publiquem detalhamento desses valores.
A medida busca impedir que o público infantil seja exposto a anúncios de jogos de azar durante deslocamentos diários e aumentar a fiscalização sobre recursos arrecadados com publicidade em serviços essenciais, o que pode melhorar a gestão dos contratos de concessão e garantir maior clareza ao contribuinte.
A proposta está aguardando parecer da comissão, que analisará as emendas apresentadas antes de encaminhá‑la ao plenário.