A Comissão de Assuntos de Segurança Pública (CASP) abriu prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei 3871/2025, apresentado pela professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) em 11 de agosto de 2025.
O PL propõe vedar a divulgação ou exibição de propagandas de casas ou aplicativos de apostas em equipamentos públicos, inclusive quando houver concessão ou permissão de uso, buscando reduzir a exposição da população ao jogo de azar em ambientes oficiais.
O prazo para emendas será de cinco sessões, a contar de 14 de maio de 2026, e a proposta permanece aguardando parecer da comissão, seguindo o regime ordinário previsto no art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara.