Em 6 de maio de 2026, o deputado Carlos Veras (PT/PE) apresentou o Documento 504/2026, que encaminha o Projeto de Lei 52/2023 ao Senado para apreciação.
O PL 52/2023 altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675/2018, permitindo que instituições da sociedade civil participem da definição das políticas de segurança do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Caso seja aprovado, a medida ampliará a participação de organizações não‑governamentais e grupos comunitários na elaboração e monitoramento de ações de proteção, o que pode tornar as políticas mais efetivas na prevenção da violência contra a mulher.
O documento está apenas na fase de apresentação; ainda não houve votação ou parecer de comissão, e seguirá o trâmite legislativo regular.