O deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) apresentou o PL 1267/2019 em 28 de fevereiro de 2019. O projeto altera o Marco Civil da Internet e o Código Penal para coibir a incitação à prática de trotes na internet. Atualmente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCOM) notificou o texto para publicação intermediária, com designação de relator.
A medida pretende responsabilizar provedores de acesso e de aplicações por conteúdo que incite a prática de trotes, tipificando como crime a incitação que possa gerar lesão corporal ou até falecimento. Isso pode levar à remoção rápida de conteúdos e à possibilidade de processos contra quem promove tais incitações.
A proposta surge em meio ao aumento de casos de bullying digital e golpes virtuais, buscando proteger usuários, especialmente menores, de danos físicos e psicológicos. Se aprovada, alterará a responsabilidade civil dos provedores e criará mecanismos de cooperação entre autoridades e plataformas.
O PL está apensado ao PL 847/2019, que trata de temas semelhantes, e tramita com prioridade segundo o Regime de Prioridade (Art. 151, II, RICD).