Em 21/05/2025, às 15h58, o deputado Capitão Alden (PL/BA) protocolou o Projeto de Lei 2428/2025, que propõe alterar a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. O texto visa incluir como ato de terrorismo as ações de organizações criminosas armadas que, mediante violência ou grave ameaça, pratiquem atos de domínio territorial, intimidação da população ou desestabilização da ordem pública. A proposição está atualmente aguardando análise de parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Caso seja aprovada, a alteração ampliará a definição legal de terrorismo, permitindo que autoridades investiguem e processem crimes de domínio territorial e intimidação cometidos por grupos armados. Essa mudança pode resultar em penas mais severas para os responsáveis e reforçar as estratégias de segurança pública, impactando diretamente a proteção da população em áreas vulneráveis.
Até o momento, não houve deliberação, votação ou sanção do projeto. O histórico mostra que, após a apensação em março de 2026, o documento foi recebido pelo relator em junho de 2026 e segue em tramitação na CCJC, aguardando parecer antes de avançar para as etapas subsequentes.