Capitão Alden pede ao CNJ esclarecimentos sobre resolução que regula o registro de mortes em intervenções policiais

O deputado Capitão Alden (PL/BA) apresentou em 3 de novembro de 2026 o Requerimento 359/2026, que pede o envio de ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin. O deputado quer informações sobre os critérios, os fundamentos jurídicos, a abrangência e os possíveis efeitos da resolução aprovada no Ato Normativo nº 0007958-56.2026.2.00.0000. A resolução estabelece diretrizes para o registro de mortes decorrentes ou ocorridas no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública.

Segundo reportagem do R7, o CNJ aprovou a norma, por proposta de Fachin, para incluir nas certidões de óbito o contexto das mortes em ações policiais.

O requerimento pede que o CNJ responda, especialmente, a seis pontos:
- os fundamentos jurídicos e técnicos para limitar a medida às mortes ligadas à atuação dos órgãos de segurança pública;
- a possibilidade de procedimentos equivalentes para mortes causadas por organizações criminosas, latrocínios, invasões de residências e outros crimes violentos;
- o tratamento dado aos registros de óbito de policiais e outros profissionais de segurança assassinados em razão de suas funções;
- a possibilidade de identificar homicídios cometidos por condenados em saída temporária, livramento condicional ou outras formas de cumprimento de pena fora da prisão;
- os mecanismos de preservação da presunção de inocência dos agentes de segurança e de distinção entre o registro da ocorrência e eventual reconhecimento de ilicitude;
- a possibilidade de ampliar as diretrizes a outras categorias de vítimas de mortes violentas, com critérios objetivos e documentação idônea.